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Para Fiesp, precatórios são oportunidades para infraestrutura e habitação
Departamento da Construção da entidade reúne ministérios da Fazenda, Planejamento, Cidades e Desenvolvimento para debate com cadeia produtiva do setor
Com a nova legislação dos Precatórios, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, a Fiesp, por meio de seu Departamento da Indústria da Construção (Deconcic), defende a criação de fundos destinados à infraestrutura e habitação.
Na tentativa de viabilizar a proposta, a federação promoverá um encontro entre diversos setores do governo e 104 entidades da cadeia produtiva da construção, nesta segunda-feira (1/2), às 15h.
Já estão confirmados os ministérios da Fazenda, Planejamento, Cidades e Desenvolvimento, além das secretarias da Habitação, Trabalho e o Ministério Público.
Segundo o Deconcic, os créditos angariados com PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional 62) podem ser revertidos em fundos de investimentos para compra de equipamentos, casa própria e recursos para reforma e ampliação de imóveis.
Os precatórios são dívidas que a União tem de pagar por força de decisões judiciais. As novas regras determinam que pelo menos 50% dos recursos reservados para a quitação desses débitos serão destinados ao pagamento em ordem cronológica.
O restante poderá ser depositado em leilão ou por meio de acordos feitos em câmaras de conciliação a serem criados pela entidade devedora, o Estado ou município.
A emenda também estabelece que dívidas alimentares e de menor valor terão prioridade sobre os demais. Além disso, delimita percentual sobre a receita líquida de estados (2%) e municípios (1%) para pagamento de ordens judiciais passadas, presentes e futuras.
A reunião é aberta à imprensa e será presidida pelos diretores do Deconcic, José Carlos de Oliveira Lima e Manuel Rossitto.
Instituições confirmadas:
Ministério das Cidades - Inês, Sallette
Ministério do Planejamento - Secretário de Política Econômica
Ministério da Fazenda - Secretário de Política Econômica
MDIC
CDHU
Caixa Econômica Federal - Superintendência de São Paulo
Banco do Brasil
BNDES - Superintendências do Rio e de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento do estado de São Paulo
Secretaria de Planejamento do estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo
Secretaria da Habitação do estado de São Paulo
Secretaria da Justiça do estado de São Paulo
Secretaria do Trabalho do estado de São Paulo
Associação dos Servidores da FEPASA, da VASP, dos Professores, dos Funcionários Públicos
CBIC
ABDIB
OAB/SP
LCA
Secretaria de Planejamento do Município de São Paulo
Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo
Secretaria da Habitação do Município de São Paulo
Secretaria da Justiça do Município de São Paulo
Secretaria do Trabalho do Município de São Paulo
Prefeitura Muncipal de São Paulo - Chefia de Gabinete
Procuradoria Geral do Estado
TCU - Tribunal de Contas da União
TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TCM - Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Ministério Público
Tribunal de Justiça
Centrais Sindicais - CUT, Força Sindical
Fundos de Pensão
Thiago Eid, Agência Indusnet Fiesp
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