MTE - Instrução Normativa nº 75, de 8 de maio de 2009 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
A norma jurídica regulamenta o contrato de aprendizagem e dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes. Esta revogou a Instrução Normativa de nº 26, de 20 de dezembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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