Comissão Especial da Câmara dos Deputados proferiu paracer favorável à continuidade da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional nº 231/95, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais, bem como, aumento na remuneração pelo trabalho extraordinário, passando para o mínimo de 75% (setenta e cinco) do valor hora normal.


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